Ontem, por UNANIMIDADE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre casais homossexuais. É um marco no direito brasileiro.
Gostei do puxão de orelha que o ministro Cezar Peluso deu no Legislativo: “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propensa a exercer”.
É óbvio que o Legislativo não se mexeu até hoje porque votar assunto tão polêmico redundaria em perda de votos. Deputados e senadores que fossem favoráveis à decisão do STF perderiam votos do eleitorado Bolsonarista (que, repita-se, não é pequeno). Por outro lado, não há argumentos publicáveis para ser contra. Desta maneira, até hoje o Legislativo vem apostando na velha fórmula do "deixa estar para ver como fica". Lamentável!
Ano passado o STJ já havia reconhecido o direito de adoção de um casal de mulheres. Entretanto, ainda é cedo para comemorar. Como não há lei a respeito do tema e como as decisões do STF e STJ não são vinculantes, os juízes de primeira instância não estão obrigados a segui-las. Assim, muitos casais homossexuais podem ter seu direito negado no primeiro grau e ter de recorrer até o STF. Como sabemos, o Poder Judiciário é de uma lentidão atroz, e então seriam anos de espera.
Nenhum comentário:
Postar um comentário